AREsp 2687398 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENESIO ALVES DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ENESIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.