AREsp 2839935 - DECISAO

AREsp 2839935 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão agravada, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e nova vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Conversão de Agravo em Recurso Especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão agravada, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, motivo pelo qual reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e nova vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 332/333e
  • PREJUDICAR o agravo interno de fls. 337/342e