AREsp 2845744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do recurso.