REsp 2075565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (inexistência de violação ao princípio da isonomia e observância da Súmula Vinculante 37), tornando inviável o reexame pelo STJ via recurso especial; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Vinculante 37, Princípio Da Isonomia, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Lei 11.416/2006, Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula Vinculante 37 Princípio Da Isonomia Arts. 489 E 1.022 Do CPC Lei 11.416/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Interpretação do art. 17, § 1º, da Lei 11.416/2006 quanto à base de cálculo da GAS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional Federal decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (inexistência de violação ao princípio da isonomia e observância da Súmula Vinculante 37), tornando inviável o reexame pelo STJ via recurso especial; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.