REsp 2184749 - DECISAO

REsp 2184749 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Ministro reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, determinando o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) Conforme § 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos retornam à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conhecimento De Recurso, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Agravo Interno Juízo De Retratação Conhecimento De Recurso Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) Conforme § 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados no Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Reconsideração da decisão monocrática com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Ministro reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, determinando o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos retornam à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 4.531/4.532
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 4.537/4.570