REsp 2184999 - DECISAO

REsp 2184999 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) Decretada; Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Para Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmulas, Execução Fiscal, Crédito Prêmio De IPI, MP 470/09
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Súmulas Execução Fiscal Crédito Prêmio De IPI +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) Decretada; Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 518/STJ, 283/STF e 284/STF
  2. 2 Existência de omissão na decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de exame de questão constitucional