AREsp 2876236 - DECISAO

AREsp 2876236 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, o Presidente reconsiderou a decisão com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento e conversão de Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, o Presidente reconsiderou a decisão com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecimento do Agravo e conversão em Recurso Especial determinada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 186/187e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 193/202e