AREsp 2856409 - DECISAO

AREsp 2856409 - DECISAO

Conforme o §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada por estar inadequada; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, determinando-se a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial, reservando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Parties
Decisor: Sr. Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015); Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Parties

Sr. Ministro Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015); Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conforme o §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada por estar inadequada; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, determinando-se a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial, reservando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 703/704e
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 710/714e