AREsp 2410786 - DECISAO

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Verificou-se que os argumentos apresentados pelo agravante justificam novo exame da admissão do recurso especial; assim, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 2.904-2.918, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que os argumentos apresentados pelo agravante justificam novo exame da admissão do recurso especial; assim, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeito a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 2.904-2.918, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.904-2.918 e torná-la sem efeito.
  • Após publicação, dar vista ao Ministério Público Federal.