AREsp 2855767 - DECISAO

AREsp 2855767 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, deve o relator, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderar a decisão, prejudicar o agravo interno e conhecer do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação pelo relator nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do Agravo em Recurso Especial (conforme RISTJ)
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, deve o relator, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderar a decisão, prejudicar o agravo interno e conhecer do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 846/847e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 850/862e