AREsp 2909658 - DECISAO

AREsp 2909658 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade, concede-se juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderando-se a decisão, declarando-se o agravo interno prejudicado e conhecendo-se do agravo com conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade, concede-se juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderando-se a decisão, declarando-se o agravo interno prejudicado e conhecendo-se do agravo com conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 64/65e
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 71/76e