AREsp 2871297 - DECISAO

AREsp 2871297 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, aplicou-se o §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para reconsiderar, reconhecendo-se a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial; por isso determinou-se a reautuação, prejudicou-se o agravo interno e procedeu-se à conversão do agravo em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno e aberta vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Decisão Monocrática Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para retratação
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, aplicou-se o §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para reconsiderar, reconhecendo-se a presença de pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial; por isso determinou-se a reautuação, prejudicou-se o agravo interno e procedeu-se à conversão do agravo em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno e aberta vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 860/861e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 867/877e