REsp 2197355 - DECISAO

REsp 2197355 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, o julgador reconsiderou a decisão monocrática anterior por a considerar equivocada, decidiu reconsiderar a decisão de fls. 224/228 e, por consequência, declarou prejudicado o agravo interno e determinou o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: PORTO RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc), Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Tarifa Portuária, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Processo Tributário (execução Fiscal) Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc) Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

PORTO RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade (ou não) de formalização de contrato para cobrança de tarifa portuária

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC, o julgador reconsiderou a decisão monocrática anterior por a considerar equivocada, decidiu reconsiderar a decisão de fls. 224/228 e, por consequência, declarou prejudicado o agravo interno e determinou o retorno dos autos para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 224/228
  • Declaro prejudicado o presente agravo interno