AREsp 2943252 - DECISAO

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Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento desta Corte no regime de recursos repetitivos, sendo incabível agravo em recurso especial nessa hipótese, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b" e § 2º, do CPC/2015; além disso, não cabe ao STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Em Parte Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negar Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Negar Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Em Parte Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de utilização do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento desta Corte no regime de recursos repetitivos, sendo incabível agravo em recurso especial nessa hipótese, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b" e § 2º, do CPC/2015; além disso, não cabe ao STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.