AREsp 2946232 - DECISAO

AREsp 2946232 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o juiz exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo convertendo-o em recurso especial, com determinação de reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão De Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão De Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática no juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o juiz exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo convertendo-o em recurso especial, com determinação de reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 407/408e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 411/458e