AREsp 2988626 - DECISAO

AREsp 2988626 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porquanto a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Especial pelo acórdão recorrido estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANETE SALES SANTOS OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JANETE SALES SANTOS OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porquanto a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso Especial pelo acórdão recorrido estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.