AREsp 2945125 - DECISAO

AREsp 2945125 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento sob o regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.