AREsp 2959854 - DECISAO

AREsp 2959854 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada após a vigência do novo CPC, o agravo interno é o meio cabível mas foi interposto intempestivamente (intimação em 30.01.2025; agravo protocolado em 27.05.2025, além do prazo de 15 dias úteis), e a aplicação do princípio da fungibilidade é inviabilizada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade processual após entrada em vigor do novo CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo (prazo recursal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada após a vigência do novo CPC, o agravo interno é o meio cabível mas foi interposto intempestivamente (intimação em 30.01.2025; agravo protocolado em 27.05.2025, além do prazo de 15 dias úteis), e a aplicação do princípio da fungibilidade é inviabilizada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.