AREsp 2976672 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e a aplicação do princípio da fungibilidade é inviável na vigência do novo CPC; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC preveja agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e a aplicação do princípio da fungibilidade é inviável na vigência do novo CPC; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...