REsp 2175195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissões relevantes nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo se manifestou sobre os aspectos essenciais do feito e adotou fundamentação concreta suficiente; além disso, houve preclusão em relação às alegações sobre os arts. 327 e 497 do CPC por ausência de impugnação da decisão monocrática.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Declaração De Nulidade De Ato Administrativo, Negativa Da Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Ação Civil Pública Declaração De Nulidade De Ato Administrativo Negativa Da Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação das teses relativas aos arts. 327 e 497 do CPC
  3. 3 Relevância da revogação do ato administrativo para a perda do objeto da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissões relevantes nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal a quo se manifestou sobre os aspectos essenciais do feito e adotou fundamentação concreta suficiente; além disso, houve preclusão em relação às alegações sobre os arts. 327 e 497 do CPC por ausência de impugnação da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno