REsp 1465042 - ACORDAO

REsp 1465042 - ACORDAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste motivadamente sobre as questões apontadas; não merece provimento o agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que determinou a anulação e o retorno dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS - FENACOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, DPVAT, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública DPVAT Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS - FENACOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Ilegalidade dos repasses do DPVAT quando instituídos por resolução administrativa sem previsão em lei
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público Federal para Ação Civil Pública sobre repasses do DPVAT

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste motivadamente sobre as questões apontadas; não merece provimento o agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que determinou a anulação e o retorno dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração