AREsp 2830225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional, aplicando o precedente qualificado do STJ (Tema 988/REsp 1.704.520/MT), concluiu que a hipótese impugnada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não demonstrou urgência que autorizasse mitigação da taxatividade; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional, aplicando o precedente qualificado do STJ (Tema 988/REsp 1.704.520/MT), concluiu que a hipótese impugnada não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não demonstrou urgência que autorizasse mitigação da taxatividade; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno