AREsp 2835633 - DECISAO

AREsp 2835633 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, o órgão julgador reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo com determinação de sua conversão em Recurso Especial, procedendo à reautuação para regular exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 4.862/4.863e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 4.869/4.876e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, o órgão julgador reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo com determinação de sua conversão em Recurso Especial, procedendo à reautuação para regular exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 4.862/4.863e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 4.869/4.876e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • PREJUDICAR o agravo interno de fls. 4.869/4.876e.
  • CONHECER do Agravo e determinar sua CONVERSÃO em Recurso Especial.