AREsp 2725313 - DECISAO

AREsp 2725313 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática de não conhecer do Recurso Especial e presentes os pressupostos do agravo, impõe-se a reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e manutenção da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Impedido conhecimento monocrático do Recurso Especial quando o acolhimento demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão monocrática de não conhecer do Recurso Especial e presentes os pressupostos do agravo, impõe-se a reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, com reautuação e conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e manutenção da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.574/2.576e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.582/2.602e