AREsp 2885633 - DECISAO

AREsp 2885633 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, apesar de ser cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC), o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2025 e agravo protocolado em 11.02.2025), não sendo afastada a intempestividade pela alegação de suspensão de prazos, vez que o art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis (arts. 212 e 216 do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISAAC DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Prazos Processuais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAAC DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, apesar de ser cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC), o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2025 e agravo protocolado em 11.02.2025), não sendo afastada a intempestividade pela alegação de suspensão de prazos, vez que o art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis (arts. 212 e 216 do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça