AREsp 2885885 - DECISAO

AREsp 2885885 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, deve-se reconsiderar a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, procedendo-se à reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática
  2. 2 Conversão do agravo interno em recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, deve-se reconsiderar a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, procedendo-se à reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 581/584e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 588/594e