REsp 2211517 - ACORDAO

REsp 2211517 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão de conversão dos agravos em recursos especiais constitui ato ordinatório irrecorrível, sendo o exame dos requisitos de admissibilidade próprio do momento do julgamento do recurso especial; ausente demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS; Agravada: UNIÃO; Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Irrecorribilidade De Decisão Ordinatória
Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Irrecorribilidade De Decisão Ordinatória

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Parties

PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de insurgência quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão de conversão dos agravos em recursos especiais constitui ato ordinatório irrecorrível, sendo o exame dos requisitos de admissibilidade próprio do momento do julgamento do recurso especial; ausente demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.