TutCautAnt 882 - ACORDAO

TutCautAnt 882 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o pedido de efeito suspensivo foi formulado antes da publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem, tornando esta Corte incompetente para apreciá-lo, e porque os agravantes não demonstraram teratologia, manifesta ilegalidade ou probabilidade de êxito que autorizassem a excepcional análise direta; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: PAULO BULUS NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Competência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Competência Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO BULUS NETO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Competência para apreciação de pedido de efeito suspensivo quando não houve juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de efeito suspensivo foi formulado antes da publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem, tornando esta Corte incompetente para apreciá-lo, e porque os agravantes não demonstraram teratologia, manifesta ilegalidade ou probabilidade de êxito que autorizassem a excepcional análise direta; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015