AREsp 2886807 - ACORDAO

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O Agravo Interno não provou que houve impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão atacada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não provou que houve impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão atacada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.