REsp 2179068 - ACORDAO

REsp 2179068 - ACORDAO

A controvérsia está centrada em normas estaduais (Leis n. 5.174/1959, 13.549/2009, 16.877/2018 e Decreto n. 64.073/2019 do Estado de São Paulo) acerca da Carteira de Previdência dos Advogados, de modo que a alegada ofensa a dispositivos do Código Civil representa, na prática, ofensa reflexa a lei federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial conforme o art. 105, III, a, da Constituição e a jurisprudência do STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Violação Reflexa À Lei Federal, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Responsabilidade Do Estado, Carteira De Previdência Dos Advogados
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agrav O Interno Recurso Especial Violação Reflexa À Lei Federal Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Responsabilidade Do Estado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIA HELENA FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação a dispositivos do Código Civil configura ofensa direta a lei federal ou apenas ofensa reflexa por referir-se a diplomas estaduais
  2. 2 Se é possível conhecer do Recurso Especial quando a controvérsia incide sobre normas estaduais
  3. 3 Se cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

A controvérsia está centrada em normas estaduais (Leis n. 5.174/1959, 13.549/2009, 16.877/2018 e Decreto n. 64.073/2019 do Estado de São Paulo) acerca da Carteira de Previdência dos Advogados, de modo que a alegada ofensa a dispositivos do Código Civil representa, na prática, ofensa reflexa a lei federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial conforme o art. 105, III, a, da Constituição e a jurisprudência do STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC