AREsp 2836656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo esse recurso admissível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC), caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por ser manifestamente inadmissível, não interrompe o prazo recursal, devendo haver certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA CILENE DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Trânsito Em Julgado, Fungibilidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Trânsito Em Julgado Fungibilidade Súmulas Do STJ

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Parties

CLAUDIA CILENE DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo esse recurso admissível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC), caracterizando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por ser manifestamente inadmissível, não interrompe o prazo recursal, devendo haver certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado