REsp 2202643 - ACORDAO

REsp 2202643 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, de modo que suas razões recursais ficaram dissociadas do decidido pela origem (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e porque acolher a pretensão demandaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou, ainda, hipótese apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: JAYME NALIM DUARTE LEAL; Executado: Álvaro Fernandes Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

JAYME NALIM DUARTE LEAL

Agravante

Álvaro Fernandes Dias

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, de modo que suas razões recursais ficaram dissociadas do decidido pela origem (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e porque acolher a pretensão demandaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou, ainda, hipótese apta a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (provimento negado)

Orders

  • Nego PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de impor a apontada multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.