REsp 2177575 - ACORDAO

REsp 2177575 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não identificaram com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão conforme art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo; houve falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Autora: Federação dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos - FAACO; Réu: Empresa de Correios e Telégrafos - ECT; Réu: União; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Recurso Improvido (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Ilegitimidade Ativa/passiva, Matéria De Ordem Pública, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade) Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Ilegitimidade Ativa/passiva Matéria De Ordem Pública Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

Federação dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos - FAACO

Autora

Empresa de Correios e Telégrafos - ECT

Réu

União

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Recurso Improvido (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não identificaram com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão conforme art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo; houve falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC