AREsp 2870438 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram, de forma específica, os fundamentos adotados para inadmitir o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade). Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá‑la por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo o mero improvimento unânime insuficiente para sua imposição.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Agravado: RAIMUNDO DA SILVA GADELHA; Agravado: JOSE LEONCIO DE OLIVEIRA; Agravado: JOSE WELITON FLORENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Domínio Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

RAIMUNDO DA SILVA GADELHA

Agravado

JOSE LEONCIO DE OLIVEIRA

Agravado

JOSE WELITON FLORENCIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram, de forma específica, os fundamentos adotados para inadmitir o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade). Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá‑la por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo o mero improvimento unânime insuficiente para sua imposição.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso