AREsp 2657218 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: CARMEM APARECIDA CLARINDO; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multa Processual

Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CARMEM APARECIDA CLARINDO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.