REsp 2205630 - ACORDAO

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A Corte de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, resolvendo a controvérsia com base em legislação estadual (Lei Estadual n. 2.657/1996) e entendimento jurisprudencial; as razões recursais da Agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria exige interpretação de direito local, obstando a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280 do STF; não se demonstrou de forma precisa violação ao art. 487, §3º, do CPC; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: NATURA COSMETICOS S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, ICMS, Margem De Valor Agregado (mva), Súmulas 280, 283 E 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 487 §3º CPC, Art. 1.021 §4º CPC, Lei Complementar 87/1996, Lei Estadual 2.657/1996
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial ICMS Margem De Valor Agregado (mva) Súmulas 280, 283 E 284/stf Art. 489 CPC +5 more

Case Brief

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Parties

NATURA COSMETICOS S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de estudos prévios para alteração da MVA do ICMS
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão que interpreta direito local

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, resolvendo a controvérsia com base em legislação estadual (Lei Estadual n. 2.657/1996) e entendimento jurisprudencial; as razões recursais da Agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria exige interpretação de direito local, obstando a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280 do STF; não se demonstrou de forma precisa violação ao art. 487, §3º, do CPC; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NATURA COSMETICOS S/A
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem