AREsp 2892459 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ), repetindo alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de análise das supostas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO CORDEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ), repetindo alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de análise das supostas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015