REsp 2206233 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial trouxe argumentação genérica sem indicar o dispositivo de lei federal violado, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula n. 284/STF, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Brasil Serviços Florestais Ltda.; Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Suspensão De Inscrição Estadual, Devido Processo Administrativo / Contraditório
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brasil Serviços Florestais Ltda.

Impetrante

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 284/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial trouxe argumentação genérica sem indicar o dispositivo de lei federal violado, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula n. 284/STF, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015