AREsp 2881225 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sua aplicação não é automática diante do mero improvimento unânime, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo foi improvido e a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sua aplicação não é automática diante do mero improvimento unânime, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo foi improvido e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil