AREsp 2873590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA BELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA BELA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC