AREsp 2879131 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado por superveniência do julgamento do recurso; e não imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PAULO JOÃO LACHNIT FILHO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, §1º CPC, Efeito Suspensivo, §4º CPC
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III CPC Art. 1.021, §1º CPC +2 more

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Parties

PAULO JOÃO LACHNIT FILHO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo por superveniência de julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado por superveniência do julgamento do recurso; e não imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC