REsp 2207778 - ACORDAO

REsp 2207778 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o ônus da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o ônus da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.