AREsp 2793986 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE MOURA LORENCINI; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DE MOURA LORENCINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a análise não depende de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARIA DE FATIMA DE MOURA LORENCINI
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015