REsp 2195445 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO ROELKE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDUARDO AUGUSTO ROELKE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil