AREsp 2853063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu que a reconsideração da sentença terminativa não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do art. 1.015 do CPC/2015 sem demonstração de urgência, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as questões suscitadas relativas ao art. 485, §7º do CPC/2015 não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incorrendo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não assiste provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Jessica Alves da Silva Antenorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agro Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485 Do Cpc/2015, Reconsideração De Sentença Terminativa, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.015 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Jessica Alves da Silva Antenorio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agro Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra reconsideração de sentença terminativa
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu que a reconsideração da sentença terminativa não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do art. 1.015 do CPC/2015 sem demonstração de urgência, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as questões suscitadas relativas ao art. 485, §7º do CPC/2015 não foram enfrentadas no acórdão recorrido, incorrendo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não assiste provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida