AREsp 2863947 - ACORDAO

AREsp 2863947 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACÃO DE PREVIDÊNCIA; Agravado: SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACÃO DE PREVIDÊNCIA

Agravante

SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO DO PI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos apresentados no Agravo Interno para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.