RMS 75432 - ACORDAO

RMS 75432 - ACORDAO

Não houve prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos nem de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária não demonstra, por si só, o surgimento de vagas efetivas; portanto, não se configurou direito líquido e certo à nomeação, e tampouco se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Preterição Arbitrária, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária e/ou o surgimento de novas vagas gera direito automático à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração capaz de gerar direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve prova pré-constituída de existência de cargos efetivos vagos nem de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária não demonstra, por si só, o surgimento de vagas efetivas; portanto, não se configurou direito líquido e certo à nomeação, e tampouco se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC