AREsp 2852270 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deficiente porque não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e interpretado divergentemente, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284 do STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ILMA RODRIGUES PEREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa

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Parties

ILMA RODRIGUES PEREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e interpretado divergentemente
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deficiente porque não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e interpretado divergentemente, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284 do STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015