AREsp 2866812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Impugnante: ALOIR ZAMPROGNO; Impugnante: AIDES BERTOLDO DA SILVA; Impugnante: HELIDA NOVAES ABRAHAO; Impugnante: HELCIMAR ALVES DA MOTTA; Impugnante: DILSON CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

ALOIR ZAMPROGNO

Impugnante

AIDES BERTOLDO DA SILVA

Impugnante

HELIDA NOVAES ABRAHAO

Impugnante

HELCIMAR ALVES DA MOTTA

Impugnante

DILSON CARVALHO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Interpretação e aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.