REsp 2201270 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Recurso Especial não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de previsão legal para o auxílio-doença parental), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Auxílio Doença Parental, Aposentadoria Por Invalidez, Imposição De Multa
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Auxílio Doença Parental Aposentadoria Por Invalidez Imposição De Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Necessidade de previsão legal para criação ou ampliação de benefícios previdenciários (auxílio-doença parental)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Recurso Especial não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de previsão legal para o auxílio-doença parental), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.